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1. Introdução
Bem-vindo à plataforma www.vendadeempresas.pt (“Plataforma”).
Antes de utilizar os nossos serviços, leia atentamente os presentes Termos e Condições. Ao aceder, navegar ou utilizar esta Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos mesmos.
Os serviços pagos de publicação, promoção e divulgação de empresas e ativos empresariais disponibilizados através da Plataforma destinam-se a utilização no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional.
Ao contratar estes serviços, o utilizador declara que atua no âmbito da sua atividade empresarial, comercial ou profissional, ainda que efetue a contratação em nome próprio enquanto sócio, gerente, administrador, representante ou titular da empresa ou ativo objeto do anúncio.
2. Objeto da Plataforma
A Plataforma consiste num portal online destinado à divulgação de oportunidades de compra e venda de empresas, ativos empresariais e outros ativos, bem como à disponibilização de serviços de avaliação e apoio à intermediação de vendas.
3. Registo e Utilização
O acesso à Plataforma é permitido a visitantes e utilizadores registados. Determinados serviços poderão exigir registo prévio.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela manutenção da confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.
4. Obrigações dos Utilizadores
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e os presentes Termos e Condições;
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou contrários à ordem pública;
- Não publicar conteúdos falsos, enganosos, ofensivos ou suscetíveis de prejudicar terceiros;
- Não utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas, massificadas ou com carácter promocional genérico (“spam”);
- Assegurar que qualquer contacto efetuado através da Plataforma é relevante, personalizado e diretamente relacionado com o conteúdo do anúncio em causa;
- Garantir que dispõe dos direitos, poderes ou autorizações necessários para publicar a informação disponibilizada no anúncio.
5. Utilização Indevida e Medidas de Controlo
É expressamente proibida a utilização da Plataforma para práticas abusivas, incluindo, mas não se limitando a:
- Envio repetido de mensagens com conteúdo idêntico ou genérico;
- Abordagens massificadas ou automatizadas;
- Utilização da Plataforma com o objetivo principal de angariação indiscriminada de clientes;
- Utilização de mecanismos automatizados para recolha ou extração não autorizada de dados;
- Qualquer utilização suscetível de comprometer a segurança, funcionamento ou credibilidade da Plataforma.
A Plataforma reserva-se o direito de limitar, suspender ou bloquear o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos ou cuja utilização seja suscetível de prejudicar o normal funcionamento da Plataforma, os seus utilizadores ou a sua credibilidade.
Sempre que a suspensão, limitação ou bloqueio resulte de conduta imputável ao utilizador ou da violação dos presentes Termos e Condições, tal medida não confere direito a reembolso, compensação ou reativação da conta.
6. Anúncios e Serviços
Os anúncios publicados são da exclusiva responsabilidade dos respetivos anunciantes.
A Plataforma disponibiliza os meios técnicos necessários para publicação e divulgação das oportunidades anunciadas, não garantindo a existência de interessados, contactos, propostas ou a concretização de qualquer transação.
Salvo nos casos em que tenha sido contratado separadamente um serviço de intermediação, a Plataforma não intervém diretamente nas negociações ou transações realizadas entre anunciantes e potenciais interessados.
A informação relativa a visualizações, contactos gerados ou potenciais transações tem caráter meramente indicativo, podendo basear-se em dados internos e de parceiros.
7. Planos de Anúncios, Duração, Cancelamento e Reembolsos
Os planos de publicação e promoção de anúncios são adquiridos por um preço fixo e disponibilizam ao utilizador as funcionalidades correspondentes durante o período indicado no momento da contratação.
O preço pago corresponde à aquisição e disponibilização do respetivo plano e não constitui uma mensalidade nem um serviço faturado proporcionalmente em função do número de dias efetivamente utilizados.
Após o pagamento, ativação do plano e/ou publicação do anúncio, conforme aplicável, não são efetuados reembolsos totais ou parciais pelo facto de o utilizador decidir retirar, suspender ou deixar de utilizar o anúncio antes do final do período contratado.
Em particular, a remoção voluntária de um anúncio antes do final do período contratado não confere ao utilizador qualquer direito à restituição proporcional do preço correspondente ao período remanescente.
A remoção de um anúncio não determina o cancelamento automático da conta nem do plano adquirido.
Caso um anúncio seja eliminado antes do termo do respetivo plano, o período remanescente continuará associado à conta do utilizador até à data de expiração originalmente prevista.
Durante esse período, o utilizador poderá, caso pretenda, publicar um novo anúncio e beneficiar do tempo ainda disponível no plano adquirido, sem que tal determine o reinício, prolongamento ou renovação do prazo original.
A substituição de um anúncio por outro não reinicia a duração do plano. O novo anúncio ficará disponível apenas durante o período que ainda restar do plano inicialmente adquirido.
A decisão do utilizador de não utilizar o período remanescente disponível não confere direito a qualquer restituição, crédito ou compensação.
O utilizador poderá solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento. A eliminação voluntária da conta implica a impossibilidade de continuar a utilizar qualquer período, funcionalidade ou benefício ainda disponível no plano adquirido e não confere direito a reembolso, restituição proporcional ou compensação.
A Plataforma poderá conservar os dados e registos cuja manutenção seja necessária para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas, contratuais ou para exercício ou defesa de direitos.
8. Renovação e Expiração dos Planos
Os planos são válidos durante o período indicado no momento da contratação.
Salvo indicação expressa em contrário no momento da compra, os planos não são automaticamente renovados.
No final do período contratado, o plano e os respetivos benefícios expiram, independentemente de o utilizador ter utilizado integralmente todas as funcionalidades disponíveis.
A eventual aquisição de um novo plano constitui uma nova contratação, com um novo período de validade.
9. Prestação de Serviços por Entidades Distintas
A Plataforma disponibiliza dois tipos distintos de serviços:
- Serviços Digitais Automatizados (ex.: publicação e promoção de anúncios): prestados por empresário em nome individual (ENI), sendo esta a entidade responsável pela faturação e execução do serviço;
- Serviços de Consultoria Personalizada (ex.: avaliação e intermediação de empresas): prestados por entidade de consultoria independente, responsável pela execução, faturação e enquadramento contratual.
O utilizador reconhece que poderá contratar serviços a entidades distintas, devidamente identificadas em cada caso, sendo aplicáveis a cada serviço as respetivas condições específicas quando existentes.
10. Responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada “tal como está”, não sendo garantida a ausência absoluta de erros, interrupções, indisponibilidades ou falhas técnicas.
A Plataforma não garante qualquer número mínimo de visualizações, contactos, manifestações de interesse, propostas ou transações decorrentes da publicação de um anúncio.
Na máxima extensão permitida por lei, a Plataforma não poderá ser responsabilizada por danos indiretos ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade temporária de utilização dos serviços.
A Plataforma não é responsável pela veracidade das informações fornecidas pelos anunciantes, potenciais compradores, investidores ou terceiros.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, incluindo textos, marcas, logótipos, elementos gráficos, bases de dados, software e demais materiais, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
É proibida a sua reprodução, distribuição, extração ou utilização sem autorização prévia, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
12. Proteção de Dados e Eliminação de Conta
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade disponível na Plataforma e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
O utilizador poderá solicitar a eliminação da respetiva conta, sem prejuízo da conservação dos dados que devam ser mantidos para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas ou para exercício ou defesa de direitos.
A eliminação da conta não determina a eliminação de documentos contabilísticos, faturas, registos de pagamentos ou outros elementos cuja conservação seja legalmente obrigatória.
13. Modificações
A Plataforma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições.
As alterações produzirão efeitos a partir da respetiva publicação na Plataforma, sem prejuízo dos direitos e obrigações associados a serviços anteriormente contratados e já executados.
14. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa.
Para resolução de quaisquer litígios relacionados com a utilização da Plataforma ou com os serviços contratados será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
