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1. Introdução
Bem-vindo à plataforma www.vendadeempresas.pt (“Plataforma”). Antes de utilizar os nossos serviços, leia atentamente os presentes Termos e Condições. Ao aceder, navegar ou utilizar esta Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos mesmos.
2. Objeto da Plataforma
A Plataforma consiste num portal online destinado à divulgação de oportunidades de compra e venda de empresas, ativos empresariais e outros ativos, bem como à disponibilização de serviços de avaliação e apoio à intermediação de vendas.
3. Registo e Utilização
O acesso à Plataforma é permitido a visitantes e utilizadores registados. Determinados serviços poderão exigir registo prévio.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
4. Obrigações dos Utilizadores
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e os presentes Termos e Condições;
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou contrários à ordem pública;
- Não publicar conteúdos falsos, enganosos, ofensivos ou suscetíveis de prejudicar terceiros;
- Não utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas, massificadas ou com carácter promocional genérico (“spam”);
- Assegurar que qualquer contacto efetuado através da Plataforma é relevante, personalizado e diretamente relacionado com o conteúdo do anúncio em causa.
5. Utilização Indevida e Medidas de Controlo
É expressamente proibida a utilização da Plataforma para práticas abusivas, incluindo, mas não se limitando a:
- Envio repetido de mensagens com conteúdo idêntico ou genérico;
- Abordagens massificadas ou automatizadas;
- Utilização da Plataforma com o objetivo principal de angariação de clientes de forma indiscriminada.
A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar, suspender ou bloquear o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos ou cuja utilização seja considerada prejudicial para o normal funcionamento da Plataforma, para os seus utilizadores ou para a sua credibilidade.
Estas medidas poderão ser aplicadas de forma discricionária, não conferindo ao utilizador qualquer direito a compensação ou reativação da conta.
6. Anúncios e Serviços
Os anúncios publicados são da exclusiva responsabilidade dos anunciantes. A Plataforma não intervém diretamente nas negociações ou transações entre as partes.
A informação relativa a visualizações, contactos gerados ou potenciais transações tem caráter meramente indicativo, podendo basear-se em dados internos e de parceiros.
7. Prestação de Serviços por Entidades Distintas
A Plataforma disponibiliza dois tipos distintos de serviços:
- Serviços Digitais Automatizados (ex.: publicação e promoção de anúncios): prestados por empresário em nome individual (ENI), sendo esta a entidade responsável pela faturação e execução do serviço;
- Serviços de Consultoria Personalizada (ex.: avaliação e intermediação de empresas): prestados por entidade de consultoria independente, responsável pela execução, faturação e enquadramento contratual.
O utilizador reconhece que poderá contratar serviços a entidades distintas, devidamente identificadas em cada caso.
8. Responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada “tal como está”, não sendo garantida a ausência de erros, interrupções ou falhas técnicas.
Na máxima extensão permitida por lei, a Plataforma não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços.
9. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade disponível na Plataforma.
11. Modificações
A Plataforma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, produzindo efeitos a partir da sua publicação.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
