O impacto do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial no ordenamento jurídico português
Introdução
Adoptado em 2024, o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act) impõe regras harmonizadas com aplicação faseada até 2026/27. Para empresas portuguesas, o foco passa de “experimentar IA” para “governar IA”, com proibições a práticas de risco inaceitável, requisitos rigorosos para sistemas de alto risco e coimas que podem chegar a 7% do volume de negócios mundial.
O que muda no ordenamento jurídico português
– Aplicação directa: sendo regulamento, não exige transposição, mas Portugal terá de designar autoridades competentes e mecanismos de supervisão e notificação.
– Interacção com RGPD: a IA passa a exigir documentação técnica, gestão de dados e auditorias que se articulam com a CNPD e reguladores sectoriais (finanças, saúde, trabalho).
– Obrigações-chave: inventário de sistemas de IA, classificação de risco, governação de dados, verificação de enviesamentos, supervisão humana, registo de incidentes e monitorização pós-colocação no mercado.
– Cronograma típico: proibições em ~6 meses; regras para modelos de uso geral e sandboxes em ~1 ano; requisitos completos para “alto risco” em ~2-3 anos.
Implicações para M&A, investimento e venda de empresas
A due diligence passa a integrar “IA diligence” obrigatória:
– Mapear sistemas de IA e classificá-los (ex.: scoring de crédito e triagem de CV são tipicamente alto risco).
– Rever contratos com fornecedores e APIs (responsabilidades, dados de treino, direitos de auditoria).
– Avaliar maturidade de compliance (documentação, testes, logs, equipa responsável).
– Quantificar CAPEX/OPEX de conformidade e risco de coimas; reflectir em preço, garantias e indemnizações.
– Integrar IA no plano de 100 dias pós-aquisição para capturar sinergias sem comprometer conformidade.
Conclusão
O AI Act é um catalisador de valor para quem governa a IA com rigor e um risco material para quem adia decisões. Preparar a empresa hoje melhora a avaliação e acelera transacções amanhã. Fale connosco para uma avaliação estratégica da sua empresa.