Contrato de Trespasse em Portugal: Elementos Essenciais e Boas Práticas

Na prática comercial portuguesa, o trespasse é uma operação comum, embora complexa, que envolve a transferência de um estabelecimento comercial de uma entidade para outra.
Compreender os elementos essenciais de um contrato de trespasse é fundamental para garantir que a transação decorra de forma eficiente, válida e juridicamente segura, evitando litígios futuros.

Neste artigo, apresentamos os componentes fundamentais deste tipo de contrato, com exemplos práticos que ilustram a sua aplicação no contexto português.

O que é o Trespasse

O trespasse consiste na transmissão de um estabelecimento comercial — enquanto unidade económica organizada — de um empresário para outro.
Essa transmissão abrange todos os elementos que compõem a empresa, incluindo ativos, direitos e obrigações, permitindo que o negócio mantenha a sua identidade e continuidade operacional, mesmo com a mudança de titularidade.

O trespasse é, assim, uma ferramenta vital para a dinâmica empresarial, facilitando a sucessão, reorganização e continuidade de negócios em funcionamento.

Elementos Essenciais do Contrato de Trespasse

Um contrato de trespasse deve ser claro, completo e juridicamente sólido.
A seguir, apresentamos os principais elementos que asseguram a sua validade e eficácia.

1. Identificação das Partes

O contrato deve identificar inequivocamente:

• Transmitente: o atual proprietário do estabelecimento comercial;

• Adquirente: a pessoa singular ou coletiva que adquire o estabelecimento e assume a sua exploração.

A correta identificação é indispensável para efeitos legais e fiscais, devendo incluir dados completos de ambas as partes.

2. Descrição do Estabelecimento

É essencial definir com precisão o objeto da transmissão, especificando todos os elementos que integram o estabelecimento:

• Localização exata do negócio;

• Ativos tangíveis: equipamentos, mobiliário, inventário e infraestrutura;

• Ativos intangíveis: marcas registadas, patentes, licenças, direitos de autor e fundo de comércio.

Esta descrição detalhada evita ambiguidades e protege ambas as partes em caso de disputa.

3. Preço e Modalidade de Pagamento

O contrato deve indicar de forma expressa e transparente:

• O valor total do trespasse;

• As condições de pagamento (entrada, prazos, parcelas, juros e garantias);

• As modalidades de financiamento eventualmente associadas.

A clareza nesta cláusula previne mal-entendidos e reforça a segurança jurídica da operação.

4. Obrigações e Garantias

O transmitente tem o dever de garantir que o estabelecimento é transmitido livre de ónus e encargos ocultos.
Entre as garantias mais relevantes incluem-se:

• A inexistência de dívidas fiscais, laborais ou comerciais;

• A legitimidade da propriedade dos bens incluídos na transação;

• A informação sobre quaisquer restrições legais ou contratuais que afetem o estabelecimento.

Estas garantias são frequentemente complementadas por cláusulas de responsabilidade pós-trespasse.

5. Aspectos Legais e Registo

O trespasse deve respeitar as formalidades legais previstas para ser válido e oponível a terceiros:

• Escritura pública ou documento particular autenticado: em Portugal, o contrato de trespasse deve ser formalizado por uma destas vias, com assinaturas reconhecidas.

• Registo no Conservatório do Registo Comercial: este registo confere publicidade e validade perante terceiros, sendo indispensável para a eficácia da operação.

Sem estas formalidades, o contrato poderá ser juridicamente ineficaz.

6. Implicações Fiscais

O trespasse pode estar sujeito a obrigações fiscais específicas, sendo o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) o tributo mais relevante.
A aplicação do IVA depende da natureza da operação — podendo estar isenta nos casos de transmissão de universalidade de bens, conforme o artigo 9.º do CIVA.

A correta identificação da responsabilidade fiscal e a sua liquidação são essenciais para evitar contingências futuras.

Exemplos Práticos

• Exemplo 1 — Restaurante em Lisboa (2021):
  O contrato detalhou equipamentos, marca e fundo de comércio, incluindo garantias de inexistência de dívidas fiscais.
  A precisão das cláusulas permitiu uma transição tranquila e sem litígios.

• Exemplo 2 — Livraria no Porto (2017):
  O acordo falhou em especificar os direitos de arrendamento do espaço, resultando em conflito entre as partes e atrasos no processo.
  O caso demonstra a importância de detalhar todas as obrigações e direitos associados.

Conclusão

O contrato de trespasse é uma ferramenta essencial para a transferência de negócios em Portugal, mas exige negociação cuidadosa, planeamento e rigor jurídico.
Os elementos descritos — identificação das partes, objeto, preço, garantias, formalidades legais e implicações fiscais — formam a base indispensável para um acordo eficaz e seguro.

Exemplos práticos demonstram que a clareza contratual e o acompanhamento profissional adequado são determinantes para o sucesso do trespasse.

Seja como transmitente ou adquirente, é imprescindível atentar aos detalhes, cumprir as formalidades legais e obter assessoria especializada, garantindo uma transição empresarial fluida, legalmente válida e economicamente vantajosa.