Termos e Condições da Plataforma VendadeEmpresas.pt

1. Introdução

Bem-vindo à plataforma www.vendadeempresas.pt (“Plataforma”). Antes de utilizar os nossos serviços, leia atentamente os presentes Termos e Condições. Ao aceder, navegar ou utilizar esta Plataforma, concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições.

2. Objeto da Plataforma

A Plataforma é um portal online que disponibiliza serviços de divulgação de oportunidades de compra e venda de empresas, ativos empresariais e outros ativos, bem como serviços de avaliação e apoio à intermediação de vendas.

3. Registo e Utilização

É permitido o acesso tanto a visitantes como a anunciantes. Alguns serviços requerem registo prévio. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo.

4. Obrigações dos Utilizadores

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei e com estes Termos e Condições.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.
• Não publicar conteúdos falsos, enganadores ou que possam prejudicar terceiros.

5. Anúncios e Serviços

Os anúncios são da exclusiva responsabilidade dos anunciantes. A Plataforma não intervém nas transações entre anunciantes e investidores/compradores.

A informação sobre visualizações, contactos gerados e transações é meramente indicativa, baseada em dados internos da Plataforma e dos seus parceiros, podendo incluir transações de empresas, ativos empresariais ou outros ativos.

6. Prestação de Serviços por Entidades Distintas

A plataforma VendaDeEmpresas.pt disponibiliza dois tipos distintos de serviços:

1. Serviços Digitais Automatizados (como publicação de anúncios e destaques na plataforma): Estes serviços são prestados por profissional em nome individual (ENI), estando os pagamentos, faturação e responsabilidade legal associados exclusivamente a essa entidade.
2. Serviços Personalizados de Consultoria (como avaliação de empresas e intermediação de venda): Estes serviços são prestados por uma empresa de consultoria independente, devidamente registada, sendo esta a entidade responsável pela execução do serviço, pela faturação e pelo recebimento dos pagamentos correspondentes.

Cada serviço é claramente identificado na comunicação com o cliente, e a respetiva entidade prestadora encontra-se mencionada nos documentos contratuais e faturas. O utilizador reconhece e aceita que, ao adquirir diferentes serviços na plataforma, poderá estar a contratar com entidades distintas.

7. Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada “tal como está”. Não garantimos a exatidão, continuidade ou isenção de erros dos serviços. Exclui-se qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da Plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos de propriedade intelectual. O utilizador compromete-se a respeitar esses direitos, abstendo-se de reproduzir, distribuir ou comunicar públicamente qualquer conteúdo sem autorização prévia.

9. Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível na Plataforma.

10. Modificações

Reservamo-nos o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. Recomendamos a consulta periódica desta página.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa.